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Lei nº 189/1992

Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI N9-189/92 De 19 de março de 1992. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências." JERCé EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. Q- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono a todos os Servidores Públicos Municipais, para mês de Março do corrente ano, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos.

Parágrafo único- O abono concedido pelo presente artigo, ser á pago até o dia 15 do mês seguinte ao da concessão.

Art. 29. Não havendo reajuste no salário mínimo após o mês de março, do presente Exercício, fica também o Poder Executivo autorizado a conceder abonos até o limite da TRD-Taxa Referencial Diária do mês anterior, mais 1% (um por cento).

Art. 39. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações constantes no orçamento em vigor, suplementadas se orçamentárias necessário

Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.03.1992.

Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aps dezenove dias do mês de março de 1992. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro práprio do/ Administração e afixada em local de costume em data Dept: Geral de prima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Segi Fetário