Lei nº 229/1992¶
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N9-229/92 De 17 de dezembro de 1992. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências." JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Exaurido o limite constante do artigo 49, item II da Lei nO-176/91, de 27.11.91 e os autorizados pelas Leis nº-192/92, 196/92, 205/92, 210/92, 214/92, 220/92 e 226/92, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 40%(quarenta por cento) da despesa orçada. suplementares n9-4.320/64.
Parágrafo único- São recursos para abertura de créditos constantes deste artigo, os previstos na Lei
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 1992. Prefeito Mun Registrada em livro próprio do Dept9 Geral ção, e afixada em local de costume em data acima cita Le AdministraJOSE ANTONIO FRUTUOSO etário