Lei nº 217/1992¶
Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N9217/92 De 29 de outubro de 1992. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a doar dois imóveis urbanos de até 630m2, cada, um para a IGREJA PENTECOSTAL CRISTO SALVA, e outro para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DO BELéM
Parágrafo único- A doação constante deste artigo será realizada dentre os imóveis de propriedade da municipalidade. Art. 29- As Igrejas beneficiadas serão obrigadas a construirem seus Templos, em alvenaria, mediante um Projeto de Obra.
Art. 39. O prazo para construção previsto no artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 06 (seis) de carência, a partir do recebimento do imóvel.
Art. 49. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, os imóveis doados retornarão ao domínio do Município.
Art. 59. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos V1 dias do mês de outubro de 1992. nove Dr. JERCÉ EUSÉBIO Prefeito Municipal SOUZA Registrada em livro próprio do Dept? Gera ção, e afixada em local de costume em data acima citado AdministraJOSÉ ANTON Sect tario FRUTUOSO