Lei nº 193/1992¶
Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul
BATAYPORA
LEI Nº193/92 CGC. -03.505.013/0001-00 De 29 de abril de 1992. "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências." JERCÉ EUSEBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis de até 100. 000m2 (cem mil metros quadrados).
Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo ser á precedida de avaliação prévia por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 5(cinco) membros.
Art. 2º Os imóveis adquiridos na forma do artigo primeiro, serão destinados a doação para construção de casas populares, para famílias que comprovadamente residem em nosso Município, não é proprietário de imóvel, e mediante Projeto Municipal.
Parágrafo único- A presente doação poderá ser regulamentada por Decreto se necessária.
Art. 39. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos Vinte dias do mês de abril de 1992. nove Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral ção e afixada em local de costume em data acima citada AdministraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário