Lei nº 222/1992¶
Dispõe sobre apoio à agricultura, e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPOR& Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI N9222/92 De 25 de novembro de 1992. "Dispõe sobre apoio à agricultura, e dá outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a executar Projeto de apoio à agricultura, elaborado pela EMAPER-Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul, para 29(vinte e nove) produtores rurais, na área de 105 alqueires paulista, na Fazenda Primavera, neste Município, conforme segue: 1-Preparo do Solo a. Desmatamento com trator de esteira até 400horas; b. Gradagem (pesada e leve) com trator de pneu, até 1. 700horas; 2-Insumos Agrícolas a. Sementes: Algodão Milho Arroz de Sequeiro Soja Capim brachiária até 3.000kg até 1.400kg até 1.650kg até 2.200kg até 150 kg b. Fertilizante até 4.000kg
c. Defensivos até 537litros
d. Herbicida até 40litros 619- O Projeto destina-se às culturas de algodão, milho, arroz de sequeiro, soja e capim brachiária. 529- A execução do Projeto, corresponde ao preparo do solo e insumos agrícolas. Art. 29- As despesas com desmatamento, ficam por conta da municipalidade, a título de incentivos aos produtores rurais, contantes do artigo primeiro.
Art. 39. As despesas com preparo do solo, correspondente a trator trator de pneu, e de insumos, serão ressarcidas por cada produtor rural beneficiado por ocasião da colheita de suas lavouras, no exercício de 1993, obedecendo ao seguinte critério: As despesas com aquisição de serviços e mercadorias serão atualizadas, lhidos, cimento. transformando os valores em quantidade de produtos co considerando o preço de mercado vigente na época do ressar
Art. 49. A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 59. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 1992. Dr. JERCe EUSEBIO DE SOUZA Préfeit Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de ção, e afixada em local de costume em data acima citada ministraJOSÉ ANTONIO /FRUTUOSO Secretario