Lei nº 213/1992¶
Dispõe sobre doação de imòvel, e dá outras providências.
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PREFEITURA
LEI N9-213/92 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
BATAYPORA De 23 de setembro de 1992. "Dispõe sobre doação de imòvel, e dá outras providências." JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a autorgar escritura de doação do terreno de sua propriedade, denominado chácaras nº-4 e S, da 1ª linha(adquirido de Carlos Amantino Nantes Ribeiro), com área de até 20.000m2 (vinte mil metros quadrados) à CDHU-MS-Companhia Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul.
Art. 20. No imóvel, objeto de doação desta Lei, a donatária dever á executar programas habitacionais destinados a população de menor poder aquisitivo, seja pela construção de moradias, pelo acesso a lotes urbanizados ou pelo fornecimento de cesta básica de materiais de construção, utilizando recursos próprios da donatária, ou captados junto ao Governo do Estado, ou ainda através do Sistema Financeiro de Habitação.
Art. 39. O prazo para execução do Programa Habitacional constante do artigo anterior, é de 12(doze) meses, com 06 (seis) meses de carência, a partir da aprovação desta Lei.
Art. 40. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao
Parágrafo único- Na hipótese de que os recursos para execução do Programa Habitacional sejam obtidos junto a Caixa Econômica Federal, tão logo formalizado o Contrato de Empréstimo entre a Donatária e aquele órgão para essa finalidade, cessa a eficácia da cláusula de reversão.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário, e as Leis n9-188/92 e 204/92, de 20,02.92 e 01.07.92.
Prefeitura Municipal três dias do mês de setembro de 1992. de Batayporã-MS, aos vinte e Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? Geral Administração, e afixada no local de costume em data ac ma citada. de JOSÉ ANTONI Secr FRUTUOSO tário