Lei nº 197/1992¶
Dispõe sobre alterações na lei Nº-158/91 de 29.05 91 (Política municipal de aten dimento aos direitos da criança e do ado lescente).
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PREFEITURA
LEI Nº-197/92 MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
Batayporã-MS, 20 de maio de 1992. "Dispõe sobre alterações na lei Nº-158/91 de 29.05 91 ("Política municipal de aten dimento aos direitos da criança e do ado lescente"). JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ba tayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. O artigo 11 da Lei Nº-158/91, de 29.05.91, passa a vigorar com a seguinte redação : "Art. 11- O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituido por seis membros, indicados paritariamente pelas Instituições Públicas governamentais e não governamentaisi.
§19- Três membros e seus respectivos suplentes represen tarão o Poder Público Municipal e serão indicados pelo executivo Municipal, sendo obrigatória a representação dos Departamentos de: Saúde, Finanças e Coordenadoria de Promoção e Assistência Social. 529- A indicação dos três (03) membros e de seus respec tivos suplentes, representantes das instituições públicas não governamentais será feita pela Assembléia Geral ordinária extraordinária, realizada a cada 02(dois) anos e convocada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual participarão, com direito a voto, 03 delegados de cada uma das instituições não governamentais, regularmente inscritas no Conselho de que trata este artigo.
§39- O mandato dos Conselheiros será de dois anos, per mitida uma recondução por igual período 549- A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercicio prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este. 659- Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo • de remuneração pela sua participação neste. 569- Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar in justificadamente em três (03) sessões consecutiv ou cinco (05) alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado or sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. 579- No prazo de quarenta e cinco(45) dias anteriorm te ao término do mandato, o Conselheiro Municiarde Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará aos gãos competentes a indicação dos novos membros, representantes do poder público e promoverá a assembléia das Entidades não governamentais conforme os parágrafos 19 e 29 deste artigo.
Art. 29. O artigo 14, da Lei Nº-158/91, de 29.05.92, passa a vigorar com a seguinte redaÇão : "Art. 14- Ficam criados os Conselhos Tutelares, órgão permanentes e autônomos, com função não jurisdicional, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos constitucionais da criança e do adolescente" S19- O número dos Conselhos Tutelares e a sua distribui ÇÃO geográfica, por setores, será definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 529- O Conselho Tutelar será composto por três (03) mem bros eleitos para um mandato de três (03) anos; permitida uma reeleição.
Art. 39. O artigo 18 da Lei 158/91, de 29.05.91, passa a vigorar com a seguinte redaÇão : " Art. 18- Sómente poderão concorrer ao pleito os candi datos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos".
I- Possuir reconhecida idoneidade moral;
II- Ter idade superior a vinte e um anos;
III- Residir no Município há mais de dois anos;
IV- Estar no gozo dos direitos políticos;
V- Ter experiência de no mínimo dois anos na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
Art. 42. O artigo 36 da Lei Nº-158/91, de 29.05.91, passa a vigorar com a seguinte redação : "Art. 36- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar ou não remuneração ou gratificação devida aos membros do Conselho Tutelar, atendidos critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às peculiaridades locais". 519- A gratificação, não gera relação de emprego com a Administração Municipal e toma por base os níveis do funcionalismo público. 529- Sendo o eleito funcionário público municipal, fi ca-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação vencimentos.
Art. 59. As despesas decorrentes com a execução da p sente Lei, correrão por conta de dotações o çamentárias, contantes no Orçamento em vigor, suplementadas se neci sário.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataypora MS, Aos vinte dias do mês de maio de 1992. Dr. JERCÉ EUSéBio DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do De At9 perl de Administração, e afixada em local de costume em data af/ima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário •